Tutela de urgência

Tutela de urgência e superveniência de sentença de mérito: breve análise dos embargos de divergência no RESP 765.105/TO:

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10760

EXAME OAB: inconstitucional ou não?

Falta pouco tempo para o Supremo Tribunal Federal tomar posicionamento acerca da constitucionalidade do exame da ordem, requisito essencial para a inscrição do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Em meio a tantas falácias e opiniões sem qualquer embasamento teórico-constitucional, o texto, que segue no link, emerge com seu caráter inteligente e esclarecedor.
O texto ressalta o contraste que pode haver entre a previsão constitucional do exercício livre da profissão com os princípios da proporcionalidade (que prefiro chamar de regra da proporcionalidade) e da proibição do excesso. Longe de querer impor uma opinião, quer-se, apenas, abrir, num nível maior, a discussão. Confiram!

http://www.conjur.com.br/2011-out-10/porques-exame-ordem-constitucional

Manual do Procedimento Sumário

Mais um Manual disponibilizado pelo site do Conselho da Justiça Federal (www.cjf.jus.br). O Manual do Procedimento Sumário é de muita utilidade para se entender as etapas do processo sumário de forma prática. Segue o link: http://www.cjf.jus.br/download/manual4.pdf
Em breve postarei mais alguns manuais que auxiliam os estudantes!

Pressupostos processuais. Sujeitos do processo e seus efeitos (faculdades, deveres e ônus processuais)

Pressupostos processuais: são os requisitos de existência e validade da relação processual.

Pressupostos de existência da relação processual são os elementos necessários para que a relação processual possa se instalar: a existência de um órgão jurisdicional (juiz) e a existência de um sujeito de direito (autor) que se dirija a esse órgão, pedindo a tutela do direito em face de outrem (réu) e (partes). A petição dá início a uma relação processual. A lide é outro pressuposto da existência do processo.

Pressupostos de validade da relação processual são os requisitos necessários ao desenvolvimento regular do processo:

Capacidade de ser parte, ou seja, capacidade para ser titular de um direito (CCB, art. 2º, 1634, V, 1690, 1747, 1767 e 1778);

Capacidade processual ou capacidade de estar em juízo é a aptidão que deve ter a parte para exercitar, por si mesma, os poderes jurídicos de que é titular no processo (legitimatio ad processum – arts. 7º e 8º, do CPC e art. 5º do CCB.

A capacidade processual pode ser plena e relativa. Dos 16 aos 18 anos de idade, o menor é relativamente incapaz e será assistido em juízo por seu representante legal ou curador. O menor incapaz de 16 anos será representado em juízo. A parte continua sendo o representado, mas é representando em juízo por seu representante legal – pessoa jurídica – art. 12, do CPC. Capacidade postulatória é através do advogado – CPC, art. 36).

Competência do órgão e imparcialidade (ausência de impedimento e suspeição do juiz, CPC, arts. 134 e 135).

Ausência de litispendência e coisa julgada.

Diferença entre condições da ação e pressupostos processuais

A ausência das condições da ação impede o pronunciamento jurisdicional sobre a situação jurídica afirmada no processo; a ausência dos pressupostos processuais impede o nascimento da relação processual e seu desenvolvimento.

Sujeitos do processo: o Estado-juiz, o autor e o réu.

O juiz (Estado-juiz): qualidade essencial é a sua imparcialidade – Causas de impedimento e suspeição (CPC, arts. 134 e 135). O juiz não pode se eximir de atuar no processo, desde que tenha sido adequadamente provocado: não se admite o non liquet (CF, art. 5º, XXXV e CPC, art. 126).

Poderes: administrativos ou de polícia (CPC, art. 445); jurisdicionais: poderes-meios (ordinatórios, CPC, art. 262 e instrutórios (CPC, art. 130) e poderes fins (decisórios e executórios).

Deveres de dar tratamento igualitário às partes (CPC, art. 125, I), dar rápida solução ao litígio (CPC, arts. 125, II, 130, 416, § 1º e 2º, 412, 330 e 105), reprimir os atos atentatórios à Justiça (CPC, arts. III e 129), de sentenciar, de agir com imparcialidade.

As partes (autor e réu): estes são os principais sujeitos parciais do processo. Autor ou demandante é aquele que deduz em juízo uma pretensão. Réu ou demandado é aquele que em face de quem é deduzida uma pretensão em juízo. Na execução usam-se os termos: exeqüente ou credor e executado ou devedor.

O litisconsórcio é o fenômeno de autores e/ou réus num mesmo processo. O litisconsórcio pode ser ativo ou passivo (CPC, arts. 46/49).

A intervenção de terceiros no processo ocorre em substituição a alguma das partes ou em acréscimo a elas. A assistência, a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide, o chamamento ao processo e o recurso do terceiro prejudicado são as modalidades de intervenção de terceiros. Essas intervenções podem ser espontâneas ou provocadas. (CPC, arts. 56/80).

As partes têm faculdades, ônus e deveres. Faculdades processuais são escolhas a serem feitas pelas partes no curso da relação processual. Ônus processual são faculdades que estão diretamente ligadas ao próprio interesse da parte, que arcará com as respectivas conseqüências processuais, p. ex. o ônus de contestar tempestivamente o pedido e o ônus de produzir a prova de suas alegações (CPC, art. 133, I e II, e CPP, art. 156).

Os deveres estão ligados aos interesses de todos os sujeitos processuais e o descumprimento poderá gerar graves sanções, inclusive de natureza penal (CPC, arts. 14, 15 e 18). Há ainda o dever de pagar as custas e o vencido, reembolsar as despesas e os honorários do vencedor (sucumbência).

HELIO MARIO DE ARRUDA

Oi gente, precisamos divulgar este blog, além de incrementarmos os posts! Não se esqueçam disso!

Transmutação dos Mecanismos Alternativos de Resolução de Conflitos

A análise da história das civilizações tem demonstrado que na sociedade, em seus vários graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre houve regras de convivência. O ser humano possui uma vocação, que lhe é imamente, a de viver em grupo, associado a outros seres da mesma espécie. Como observou Aristóteles: “o homem é um animal político, que nasce com a tendência de viver em sociedade”.

Desde o período primitivo com o surgimento da sociedade, surgiram conflitos de interesses, comuns em qualquer sociedade, pois sempre há divergências de pensamentos. Mas como a mentalidade daquela época não era tão evoluída, os conflitos eram resolvidos com as próprias mãos por meio da força, essa forma de resolução de conflitos se chamava autodefesa.

De acordo com a evolução da sociedade, no século III d. C., surgiu o Estado, que com o decorrer do tempo, retirou das mãos dos próprios litigantes a função jurisdicional.

Surgindo então a autocomposição que são formas parciais de resolução de conflitos, que se subdivide em:

• Desistência: renúncia à pretensa;

• Submissão: o réu submete-se à pretensão material do autor, pondo fim ao conflito através da entrega espontânea do bem pertencente ao demandante;
• Transação: quando ambas as partes abrem mão de elementos, em busca de um meio-termo, que melhor satisfaça aos interesses de ambos.

Estas formas são parciais, pois nelas, as próprias partes atuam para resolver o litígio sem força vinculante de um terceiro. Exemplos de autocomposição são: mediação e conciliação.

Já a arbitragem, prevista pela lei 9.307 de 1996, é uma forma de heterocomposição, em que um terceiro imparcial possui autoridade para impor uma solução para as partes em conflitos.

Essas formas alternativas de resolução das lides, só são permitidas para direitos disponíveis. Os direitos indisponíveis ainda deverão ser resolvidos na esfera jurisdicional do Estado. Todos os direitos fundamentais são direitos indisponíveis, por exemplo, o direito a vida, liberdade de ir e vir, saúde, educação, intimidade.

Enfim, estes instrumentos alternativos são de suma importância para promover maior celeridade na justiça, retirando do âmbito estatal conflitos que podem ser resolvidos entre as próprias partes, e contribuir para que ao final do processo, não haja uma parte vencedora e outra perdedora, mas sim, ambas as partes fiquem satisfeitas e com seus anseios atendidos.

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