Tutela de urgência

Tutela de urgência e superveniência de sentença de mérito: breve análise dos embargos de divergência no RESP 765.105/TO:

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10760

EXAME OAB: inconstitucional ou não?

Falta pouco tempo para o Supremo Tribunal Federal tomar posicionamento acerca da constitucionalidade do exame da ordem, requisito essencial para a inscrição do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Em meio a tantas falácias e opiniões sem qualquer embasamento teórico-constitucional, o texto, que segue no link, emerge com seu caráter inteligente e esclarecedor.
O texto ressalta o contraste que pode haver entre a previsão constitucional do exercício livre da profissão com os princípios da proporcionalidade (que prefiro chamar de regra da proporcionalidade) e da proibição do excesso. Longe de querer impor uma opinião, quer-se, apenas, abrir, num nível maior, a discussão. Confiram!

http://www.conjur.com.br/2011-out-10/porques-exame-ordem-constitucional

Manual do Procedimento Sumário

Mais um Manual disponibilizado pelo site do Conselho da Justiça Federal (www.cjf.jus.br). O Manual do Procedimento Sumário é de muita utilidade para se entender as etapas do processo sumário de forma prática. Segue o link: http://www.cjf.jus.br/download/manual4.pdf
Em breve postarei mais alguns manuais que auxiliam os estudantes!

Pressupostos processuais. Sujeitos do processo e seus efeitos (faculdades, deveres e ônus processuais)

Pressupostos processuais: são os requisitos de existência e validade da relação processual.

Pressupostos de existência da relação processual são os elementos necessários para que a relação processual possa se instalar: a existência de um órgão jurisdicional (juiz) e a existência de um sujeito de direito (autor) que se dirija a esse órgão, pedindo a tutela do direito em face de outrem (réu) e (partes). A petição dá início a uma relação processual. A lide é outro pressuposto da existência do processo.

Pressupostos de validade da relação processual são os requisitos necessários ao desenvolvimento regular do processo:

Capacidade de ser parte, ou seja, capacidade para ser titular de um direito (CCB, art. 2º, 1634, V, 1690, 1747, 1767 e 1778);

Capacidade processual ou capacidade de estar em juízo é a aptidão que deve ter a parte para exercitar, por si mesma, os poderes jurídicos de que é titular no processo (legitimatio ad processum – arts. 7º e 8º, do CPC e art. 5º do CCB.

A capacidade processual pode ser plena e relativa. Dos 16 aos 18 anos de idade, o menor é relativamente incapaz e será assistido em juízo por seu representante legal ou curador. O menor incapaz de 16 anos será representado em juízo. A parte continua sendo o representado, mas é representando em juízo por seu representante legal – pessoa jurídica – art. 12, do CPC. Capacidade postulatória é através do advogado – CPC, art. 36).

Competência do órgão e imparcialidade (ausência de impedimento e suspeição do juiz, CPC, arts. 134 e 135).

Ausência de litispendência e coisa julgada.

Diferença entre condições da ação e pressupostos processuais

A ausência das condições da ação impede o pronunciamento jurisdicional sobre a situação jurídica afirmada no processo; a ausência dos pressupostos processuais impede o nascimento da relação processual e seu desenvolvimento.

Sujeitos do processo: o Estado-juiz, o autor e o réu.

O juiz (Estado-juiz): qualidade essencial é a sua imparcialidade – Causas de impedimento e suspeição (CPC, arts. 134 e 135). O juiz não pode se eximir de atuar no processo, desde que tenha sido adequadamente provocado: não se admite o non liquet (CF, art. 5º, XXXV e CPC, art. 126).

Poderes: administrativos ou de polícia (CPC, art. 445); jurisdicionais: poderes-meios (ordinatórios, CPC, art. 262 e instrutórios (CPC, art. 130) e poderes fins (decisórios e executórios).

Deveres de dar tratamento igualitário às partes (CPC, art. 125, I), dar rápida solução ao litígio (CPC, arts. 125, II, 130, 416, § 1º e 2º, 412, 330 e 105), reprimir os atos atentatórios à Justiça (CPC, arts. III e 129), de sentenciar, de agir com imparcialidade.

As partes (autor e réu): estes são os principais sujeitos parciais do processo. Autor ou demandante é aquele que deduz em juízo uma pretensão. Réu ou demandado é aquele que em face de quem é deduzida uma pretensão em juízo. Na execução usam-se os termos: exeqüente ou credor e executado ou devedor.

O litisconsórcio é o fenômeno de autores e/ou réus num mesmo processo. O litisconsórcio pode ser ativo ou passivo (CPC, arts. 46/49).

A intervenção de terceiros no processo ocorre em substituição a alguma das partes ou em acréscimo a elas. A assistência, a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide, o chamamento ao processo e o recurso do terceiro prejudicado são as modalidades de intervenção de terceiros. Essas intervenções podem ser espontâneas ou provocadas. (CPC, arts. 56/80).

As partes têm faculdades, ônus e deveres. Faculdades processuais são escolhas a serem feitas pelas partes no curso da relação processual. Ônus processual são faculdades que estão diretamente ligadas ao próprio interesse da parte, que arcará com as respectivas conseqüências processuais, p. ex. o ônus de contestar tempestivamente o pedido e o ônus de produzir a prova de suas alegações (CPC, art. 133, I e II, e CPP, art. 156).

Os deveres estão ligados aos interesses de todos os sujeitos processuais e o descumprimento poderá gerar graves sanções, inclusive de natureza penal (CPC, arts. 14, 15 e 18). Há ainda o dever de pagar as custas e o vencido, reembolsar as despesas e os honorários do vencedor (sucumbência).

HELIO MARIO DE ARRUDA

Oi gente, precisamos divulgar este blog, além de incrementarmos os posts! Não se esqueçam disso!

Transmutação dos Mecanismos Alternativos de Resolução de Conflitos

A análise da história das civilizações tem demonstrado que na sociedade, em seus vários graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre houve regras de convivência. O ser humano possui uma vocação, que lhe é imamente, a de viver em grupo, associado a outros seres da mesma espécie. Como observou Aristóteles: “o homem é um animal político, que nasce com a tendência de viver em sociedade”.

Desde o período primitivo com o surgimento da sociedade, surgiram conflitos de interesses, comuns em qualquer sociedade, pois sempre há divergências de pensamentos. Mas como a mentalidade daquela época não era tão evoluída, os conflitos eram resolvidos com as próprias mãos por meio da força, essa forma de resolução de conflitos se chamava autodefesa.

De acordo com a evolução da sociedade, no século III d. C., surgiu o Estado, que com o decorrer do tempo, retirou das mãos dos próprios litigantes a função jurisdicional.

Surgindo então a autocomposição que são formas parciais de resolução de conflitos, que se subdivide em:

• Desistência: renúncia à pretensa;

• Submissão: o réu submete-se à pretensão material do autor, pondo fim ao conflito através da entrega espontânea do bem pertencente ao demandante;
• Transação: quando ambas as partes abrem mão de elementos, em busca de um meio-termo, que melhor satisfaça aos interesses de ambos.

Estas formas são parciais, pois nelas, as próprias partes atuam para resolver o litígio sem força vinculante de um terceiro. Exemplos de autocomposição são: mediação e conciliação.

Já a arbitragem, prevista pela lei 9.307 de 1996, é uma forma de heterocomposição, em que um terceiro imparcial possui autoridade para impor uma solução para as partes em conflitos.

Essas formas alternativas de resolução das lides, só são permitidas para direitos disponíveis. Os direitos indisponíveis ainda deverão ser resolvidos na esfera jurisdicional do Estado. Todos os direitos fundamentais são direitos indisponíveis, por exemplo, o direito a vida, liberdade de ir e vir, saúde, educação, intimidade.

Enfim, estes instrumentos alternativos são de suma importância para promover maior celeridade na justiça, retirando do âmbito estatal conflitos que podem ser resolvidos entre as próprias partes, e contribuir para que ao final do processo, não haja uma parte vencedora e outra perdedora, mas sim, ambas as partes fiquem satisfeitas e com seus anseios atendidos.

:: Nossa Lei :: Seu Portal de Cidadania

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Manual do Procedimento Ordinário

Manual do Procedimento Ordinário disponibilizado pelo site do Conselho da Justiça Federal (www.cjf.jus.br): www.cjf.jus.br/download/manual7.pdf
Este manual pode auxiliar o estudante de direito no estudo do Direito Processual Civil, indicando detalhadamente as fases do procedimento ordinário, bem como os modelos dos documentos processuais. É importante para o aluno visualizar com clareza as etapas do processo civil e ter um melhor desempenho na disciplina.

EL PAÍS: el periódico global en español

EL PAÍS: el periódico global en español

Fundamentos constitucionais do processo: delineamentos para uma teoria geral - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

Fundamentos constitucionais do processo: delineamentos para uma teoria geral - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

Dinamismo Jurídico Contemporâneo

“O Direito, como o ar, está em toda parte”.

NINO, Carlos Santiago. Introducción al Análisis Del Derecho. Cidade de Buenos Aires. Editora Astrea.

Está frase do jurista Carlos Santiago Nino foi escrita em 1973 e continua em evidência, pois a maior parte das relações sociais são reguladas e amparadas pelo Direito; às vezes nem reparamos, como por exemplo, todos os dias realizamos contratos verbais de compra e venda, seja adquirindo jornal, alimento, passagem de ônibus.

Estamos em 2011, ano novo, novas expectativas, novos rumos da economia, novos avanços tecnológicos, novos ciclos que surgem. Esse dinamismo é a característica do nosso mundo contemporâneo, e para acompanhar esse ritmo, é de suma importância que o Direito sigua na mesma direção dessa dinâmica, colaborando com a evolução da sociedade.

Uma das provas desse dinamismo jurídico está intrínseca na Teoria Geral do Processo, que sintetiza os anseios de uma comunidade que vive sobre o manto de um Estado Democrático de Direito. Na fase atual desse modelo de Estado há o processo participativo, em que as partes possuem acesso à justiça por meio da jurisdição, que é de caráter público e função estatal, como corrobora o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal que prescreve “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”; neste artigo está contido o Princípio do Devido Processo Legal, que conforme afirma o jurista Nelson Nery Júnior (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 2004) “[...] diante desse princípio decorrem todas as consequências processuais que garantiriam aos litigantes o direito a um processo e uma sentença justa”.

Em uma sociedade há interesses, necessidades, pretensões e consequentemente conflitos, pois nem todas as pessoas pensam da mesma maneira. Para resolver os possíveis conflitos há a jurisdição que é o poder pertencente ao Estado para formular e fazer atuar a regra jurídica no caso concreto. Essa função jurisdicional só pode ser requerida quando os interessados a invocam. No âmbito de toda essa questão existe a Trilogia Estrutural do Direito Processual, na qual por meio da Jurisdição, o indivíduo interessado propõe uma Ação para requerer seus possíveis direitos, e essa ação é desenvolvida por meio do Processo, o qual é um método de atuação contido numa série de atos coordenados para que no término possa obter uma sentença adequada.

Em suma, o Direito não deve ser visto somente como um conjunto de enunciados prescritivos de caráter coercitivo, e sim como um instrumento de pacificação social disposto a atender os anseios de quem o invoca, com o objetivo de propiciar o bem comum e o desenvolvimento das potencialidades de todos os indivíduos que vivem em comunidade.

Proposta do Blog

O intuito deste blog é propiciar interação entre os acadêmicos do curso de Direito, assim como profissionais da área jurídica, através de postagens de informações, dicas, esclarecimentos de dúvidas a respeito da disciplina de Teoria Geral do Processo.

Será um instrumento para explanação de ideias, reflexões, curiosidades e compartilhamento de opiniões, sempre com o compromisso de informar com seriedade e credibilidade.

Contamos com a colaboração de todos através de comentários e sugestões de temas. Se você possui um texto relacionado ao âmbito da Teoria Geral do Processo e quer compartilhar, envie-nos que faremos uma análise preliminar e publicaremos aqui no Blog.

Obrigado e desfrute ao máximo o nosso mundo jurídico.

TEORIA GERAL DO PROCESSO